- V 13.15

- V 13.15

• 2024-08-10T22:54:38

Intime-se o presidente da Câmara para cumprimento do decreto liminar no prazo de 48 horas, servindo do presente como mandado.

Notifique-se - V 13.15 a Autoridade apontada como coatora para que apresente as informações no prazo de lei, bem como seu Representante Judicial.