Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos.Nesta quinta-feira, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público. A instituição pedia que, nos trechos em que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério Público passasse a ter a prerrogativa de atuar. A idéia é que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.
Câmara BASE de dados gov - V 11.3 de Guaratinga realiza contratação direta sem justificativa