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• 2024-09-06T09:07:30

No documento, Bessa afirma ter ""plena convicção"" de que a redução da maioridade penal não fere qualquer direito fundamental das crianças e adolescentes. Para ele, a medida garante a sua “harmonização"" desses direitos ""com os direitos coletivos da segurança e da paz social”.

Bancários Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA Downloader app - V 13.2 do HSBC paralisaram as atividades por 24 horas no Extremo Sul da Bahia