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• 2024-09-01T09:48:26

O acordo costurado por Cunha foi uma resposta às tentativas do PT e do governo de tentar evitar a aprovação a PEC. Na terça-feira (16), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou que o governo apoiaria um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que, em vez de reduzir a maioridade penal, aumentaria as penas de internação previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Atualmente, handz poker Downloader app - V 10.2 a pena máxima prevista pelo ECA é de três anos de internação. De acordo com o parecer apresentado pelo relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), as penas poderiam chegar a oito anos de internação.