contrato intermitente tem multa rescisoria - V 13.14

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• 2024-09-07T20:21:34

Aprovado pelo Congresso no final do ano passado, a execução das normas agora ganha força para ser cobrada judicialmente.

O contrato intermitente tem multa rescisoria - V 13.14 sistema, cuja responsabilidade recai sobre municípios, Estados e União, não altera as previsões de sanções para adolescentes que descumprem a lei, mas muda a maneira como elas são cumpridas.