- V 14.15

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• 2024-09-14T21:17:51

Câmara aprova projeto que pune hospital que exigir cheque caução

Pelo - V 14.15 projeto, mesmo a exigência de procedimentos administrativos, como preenchimento de formulários, poderá ser punida com penas que variam de 3 meses a 1 ano de prisão.