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• 2024-09-06T14:24:47

Segundo os defensores públicos da Especializada de Proteção ao Idoso, Laise de Carvalho Leite Maltez e João Carlos Gavazza Martins, o decreto que exige o cartão reduz o número de assentos destinados às pessoas idosas e implica na consequente restrição do direito coletivo à gratuidade, além de má prestação do serviço público.

A sine de caxias do sul vagas de emprego Downloader app - V 3.12 lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, diz que ""aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos"". O texto ainda destaca que ""para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade"".