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• 2024-08-15T10:13:55

O impasse nas datas fica explícito com a análise da Lei 226/98, que dispõem sobre as permissões dos serviços públicos de transporte coletivo em linhas de ônibus, em que consta no Art 1º “Fica mantida, pelo prazo de 15 anos, a contar da publicação desta Lei, a permissão para a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros, através de auto-ônibus, concedidas nas linhas...”, sendo que a publicação desta lei se deu em 28 de Agosto de 1998, completando 15 anos de sua publicação em 28 de agosto deste ano.

Diante bodog baixar app Downloader app - V 19.3 disto, a Prefeitura já iniciou a análise jurídica, través de sua procuradoria, para que este impasse seja observado, a fim de que seja revertido para benefício popular, na forma de qualidade na prestação de serviços desta natureza.