proteçao de dados - V 17.3

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• 2024-09-01T16:15:53

Também foi destacado pela relatoria a não apresentação à 15ª IRCE de 28 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, totalizando R$ 3.235.573,00, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05. A decisão ainda cabe recurso.

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