Está o Termo de Ocorrência instruído com os processos de pagamento nºs 0015, 0024, 0027, 0031, 0033, 0035, 0038/13, Inexigibilidades nºs 0161/13 e 017/13, Convite n.011/13, Dispensas de Licitações n.050/13 e 051/13 e consulta pagamento empenho. Preliminarmente, registre-se que as contas do exercício correspondente, no período de responsabilidade do ora Denunciado – exercício 2013 – foram objeto de pronunciamento do Tribunal de Contas dos Municípios no sentido da aprovação, porém com ressalvas, com aplicação de multa no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), após interposto pedido de reconsideração.
Devidamente o que diz a instrução cvm 555 - V 13.15 instruídos e analisados todos os elementos existentes no in folio, cumpre destacar: