Radiodifusão Comunitária é defendida em tema de monografia Jurídica da FASB.
E lgpd resumo pdf Downloader app - V 16.9 radiodifusão comunitária. No artigo 233 que trata exclusivamente da radiodifusão e diz que compete a união legislar sobre a radiodifusão, acrescentaria: exceto Radiodifusão comunitária.