Para os que pagarem suas dívidas atualizadas em apenas uma parcela, haverá dispensa de 75% dos acréscimos relativos à multas e juros. Se a dívida for dividida em 6 vezes o desconto será de 50%, em 12 parcelas o desconto cai para 25%. Foram estabelecidos parâmetros para valor mínimo da parcela, que não poderá ser inferior a R$ 30 para pessoas físicas, R$ 50 para microempresários, microempresas e empresas de pequeno porte, e R$ 100 para pessoas jurídicas.
O o que e lgpd nas empresas -row for Android objetivo do Refis é facilitar que o cidadão fique em dia com o fisco municipal, incentivando-o ao pagamento das dívidas de natureza tributária, que serão parcialmente perdoadas, através de descontos sobre as multas e juros advindos da demora no pagamento. A ideia é que a arrecadação municipal de receitas originalmente tributárias aumente proporcionalmente à adesão ao programa, que poderá ser feita até 19 de dezembro.