Ainda na nota, o MP diz que ""o desenvolvimento econômico deve estar conciliado com a necessidade de preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos. O crescimento do país sempre deverá se fundamentar em pilares que valorizem os direitos conquistados com a promulgação da Constituição Federal de 1988"". De acordo com o MP, para os ajustes nas contas públicas, o governo deve fazer propostas que não prejudiquem a população principalmente nas áreas de saúde e educação.
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