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Celso oque dazer Downloader app - V 3.1 Castro, diretor da Faculdade de Direito da UFBA e que já defendeu vários prefeitos com parecer de rejeição do tribunal, opina: ““O órgão deliberativo sobre as contas é a Câmara, e não o tribunal. O tribunal opina sobre a matéria e a Câmara municipal chancela. Acredito que o próprio TSE vai mudar esse entendimento”, diz. De acordo com Castro, a mudança confere um poder “muito forte” ao Tribunal de Contas. “Com todo o respeito, o tribunal não é uma instância judicial. Na verdade, precisaria sofrer o crivo do Judiciário e isso muda toda a jurisprudência do TSE, que valorizou sempre a norma constitucional”, afirma.

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