artigo 50 da lei de contravenções penais - V 11.13

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• 2024-08-14T17:12:44

Em ato da presidência esses três membros farão uma discussão e votação para os cargos de Presidente da CPI, Vice e Relator num prazo máximo de 10 dias. “Feito isso, atendendo ao que determina o Regimento Interno, as atividades investigativas estarão sendo iniciadas”, explicou o presidente Ronaldo Baitakão.

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