- V 15.15

- V 15.15

• 2024-09-07T01:12:06

Eliminação da Violência Contra a Mulher e os desafios da Deam teixeirense

E - V 15.15 com relação ao assunto, pode-se citar a Lei Maria da Penha número 11.340, que existe desde agosto de 2006 e é considerada um marco no direito das mulheres brasileiras. Com base nesta lei, a prisão do agressor pode ser feita imediatamente após a denúncia, que pode ser realizada pela vítima ou por um terceiro que não precisa se identificar, uma das recentes novidades é que nos casos de lesão corporal a vítima não pode mais retirar a queixa.