A audiência se dá para cumprimento da Lei nº 101, a qual estabelece que o Poder Executivo deve, até o final do mês de fevereiro, prestar publicamente o balanço fiscal do último quadrimestre.
Advogados julgamento citra ultra e extra petita no processso trabalhista -row for Android de empresários presos por sonegação conseguem a revogação da prisão dos mesmos