O juiz Argenildo Fernandes, voltou a advertir que, essas aquisições fazem parte do projeto que implanta as chamadas penas alternativas, onde punem o individuo, porém sem o excluir do convívio social. Visam à prevenção geral e a intimidação. Assim não tem por objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadão, e sim, provocar abalo na posição em que essa pessoa desfruta na sociedade. Através de multas entre outras considerações.
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