Segundo o magistrado, os Comissários de Menores, a Polícia Militar e a prefeitura fiscalizarão a aplicação da lei. Os infratores serão processados pelo crime de desobediência.
Prefeito corretor de imovel pega dinheiro e nao faz o serviço & App Review 2024 Padre Apparecido consegue liminar e permanece no cargo