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• 2024-09-09T12:40:53

Em suas palavras, “No caso concreto, a licitação sub judice não fora feita em parcela única e sim, em 5 (cinco) lotes. Segundo o Ministério Público poderia ser o primeiro lote do certame dividido em lotes menores, sendo que o primeiro lote composto por 48 (quarenta e oito) veículos já inviabiliza a concorrência de empresas de pequeno porte.”

O bet365 telegram - V 13.9 magistrado destaca que o fracionamento atende aos princípios da isonomia e da competitividade, mas ressalta também que essa divisão pode ser viável ou não, cabendo ao administrador decidir. “Só o Administrador perquirindo acerca da viabilidade técnica e econômica de maior parcelamento poderá decidir no caso concreto. É no fracionamento que o Administrador deverá demonstrar a viabilidade técnica e não no parcelamento único”, afirma.