Tribunal encaminha representação ao MP da Prefeitura de Alcobaça
A Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA & App Review 2024 relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, imputando ainda ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 14.012,13, com recursos pessoais, e uma multa no importe de R$ 20 mil. Cabe recurso da decisão.