Esse planejamento possui previsão constitucional, e permite melhor organização e controle do trabalho do Poder Executivo, posto que norteado a fins específicos, que observam princípios como diálogo social e transparência. Suas estratégias de desenvolvimento são programadas para quatro anos, baseadas em três eixos: inclusão social e afirmação de direitos, desenvolvimento sustentável e infraestrutura para o desenvolvimento, gestão democrática do município.
As como homologar acordos extra judicial na justiça do trabalho & App Review 2024 propostas surgem do procedimento de elaboração do plano, executado no âmbito das partes componentes da administração pública municipal (secretarias, departamentos e demais órgãos) e da sociedade civil organizada (participação popular). É o esforço conjunto que traça o futuro do município com base nas prioridades para o seu desenvolvimento.