- O conselho no uso das suas atribuições legais, amparado pela Lei Federal 5.194/66 e 6.496/77 pode fiscalizar o profissional prestador do serviço, bem como a empresa fornecedora. Essa ação visa coibir o exercício ilegal das profissões, bem como defender a sociedade do mau profissional. O que devo frazer se tenho uma cerca elétrica instalada e por algum motivo não tenho mais os documentos para apresentar na hora da fiscalização?
- legalização das apostas esportivas no brasil & App Review 2024 Para sua segurança, providencie uma vistoria técnica do seu equipamento com um profissional habilitado. Guarde cópia dos documentos da vistoria e da Anotação de Responsabilidade Técnica. A minha propriedade foi fiscalizada e não apresentei os documentos solicitados pelo Crea-BA. E agora, vou ter que pagar multa?