ente público fazer doação em dinheiro Downloader app - V 11.11

ente público fazer doação em dinheiro Downloader app - V 11.11

• 2024-09-14T06:54:59

Sustenta ofensa ao art. 275, II, e § 4º, do Código Eleitoral, tendo em vista que a Corte de origem se omitiu quanto à ausência do exame da potencialidade da conduta.

Aduz, ente público fazer doação em dinheiro Downloader app - V 11.11 ainda, violação aos arts. 267, VI, do Código de Processo Civil e 14, § 10º, da Constituição Federal. Argumenta a impossibilidade de serem apuradas hipóteses de conduta vedada e abuso do poder político em sede de ação de impugnação de mandato eletivo.