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• 2024-08-28T20:35:17

Advogados de Anderson protocolam pedido de licença do vereador

Mas resultado da federal de ontem & App Review 2024 segundo informações levantadas por nossa equipe, baseado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal, o pedido de licença é ilegal. Uma vez que reza o artigo 25 deste regimento, no seu inciso III, que somente poderá o vereador pedir licença para tratar de interesse particular por prazo determinado e nunca inferior a 30 dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. Os outros casos de licença são por doença ou maternidade, ou interesse do próprio município.