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• 2024-08-27T09:51:16

Quatro ministros relataram as cinco ações: Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin. Deles, somente Fachin entendeu que as leis estaduais eram válidas.

Marco aplicativo pagando de verdade & App Review 2024 Aurélio, Gilmar, Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski entenderam que compete à União criar leis sobre telecomunicações. Ficaram vencidos, a favor das leis estaduais, Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.