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• 2024-09-14T02:09:44

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos.Nesta quinta-feira, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público. A instituição pedia que, nos trechos em que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério Público passasse a ter a prerrogativa de atuar. A idéia é que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.

Câmara sportage 96 Downloader app - V 17.14 de Guaratinga realiza contratação direta sem justificativa