irbr3 notícias - Company Profile and News

irbr3 notícias - Company Profile and News

• 2024-09-07T00:49:12

A medida provisória, segundo Traumann, prevê apenas uma exceção: quando o casal tiver filhos e a guarda for exclusiva do pai. Neste caso, a propriedade da casa ficará com o pai.

Até irbr3 notícias - Company Profile and News a edição dessas novas regras, não havia nenhum dispositivo que determinasse quem deveria ser o proprietário em casos de divórcio.