Por se tratar de uma contravenção penal de menor potencial ofensivo, prevista no Art. 47 da Lei das Contravenções Penais, e que versa sobre o exercício ilegal de profissão ou atividade, ao longo da semana, o Comandante fez chegar, aos pontos clandestinos, termos de advertência, bem como publicou nota em sites regionais, advertindo a todos acerca da ilegalidade da atividade, visto que a esmagadora maioria não possuía o alvará do município e alguns com o alvará da Prefeitura do Prado estavam exercendo a atividade em Itamaraju, fazendo transporte interurbano, deixando claro que haveriam ações em repressão.
A ação de obrigação de fazer para devolução de dinheiro & App Review 2024 43ª Companhia Independente de Polícia Militar, após entendimento com representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e Ministério Público, comunica a todos aqueles que insistem em continuar no exercício da atividade de transporte de passageiros, em desacordo com as exigências legais, que estará intensificando as ações em repressão ao transporte clandestino de passageiros na cidade de Itamaraju.