ativos financeiros fazer o dinheiro trabalhar - V 4.15

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• 2024-09-15T04:57:10

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

ativos financeiros fazer o dinheiro trabalhar - V 4.15 II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.