Segundo os defensores públicos da Especializada de Proteção ao Idoso, Laise de Carvalho Leite Maltez e João Carlos Gavazza Martins, o decreto que exige o cartão reduz o número de assentos destinados às pessoas idosas e implica na consequente restrição do direito coletivo à gratuidade, além de má prestação do serviço público.
A contrato intermitente tem multa rescisoria Downloader app - V 15.8 lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, diz que ""aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos"". O texto ainda destaca que ""para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade"".