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• 2024-09-15T10:27:13

Cartórios são obrigados a partir desta quinta-feira, a celebrar casamento gay

A Página não encontrada – Jarrefan Brazil Downloader app - V 4.13 proposta, apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada ontem 14 de maio, por maioria de votos, pelo plenário do CNJ. A decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.