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• 2024-09-21T14:50:02

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Com teletrabalho e home office Downloader app - V 1.7 base em um dispositivo da Constituição que proíbe congressista de ""firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público"" (Art. 54), a Procuradoria pedirá suspensão das concessões e condenação que obrigue a União a licitar novamente o serviço e se abster de dar novas outorgas aos citados.