A relação nominal dos internos a serem transferidos - bem como a indicação do local onde deverão ser custodiados - deve ser feita pela secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e entregues na 1ª Vara Criminal de Eunápolis no prazo de 24 horas.
A o que fazer quando nao se tem dinheiro para nada - V 3.9 transferência tem prazo de 90 dias. Neste intervalo, de acordo com a decisão do magistrado, “a administração penitenciária deve adotar mecanismos para evitar a superlotação da unidade”.