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- 2024-08-09T03:20:20
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
app parecido com netflix Downloader app - V 8.10 § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: