A proposta volta a permitir o porte de armas por civis, desburocratiza a compra, torna as taxas de registro e licença até dez vezes mais baratas e aumenta em 50% a quantidade de armamentos que cada pessoa pode ter.
O https//serviços.mte.gov.br - Company Profile and News Juiz Argenildo Fernandes, que já ocupou as varas Crime, de Fazenda Pública, Registros Públicos e Execuções Penais, e agora como titular da 1ª Vara da Infância de Juventude da comarca, afirma que o tema é complexo, e que existem argumentos tanto para defender de forma livre o uso da arma, quanto vice-versa.