código saque fgts - V 19.17

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• 2024-09-12T22:27:16

Resolução determina fim dos autos de resistência em registros policiais

A código saque fgts - V 19.17 medida, aprovada em 13 de outubro de 2015, mas com vigência somente a partir da publicação no DOU, promove a uniformização dos procedimentos internos das polícias judiciárias federal e civis dos estados nos casos de lesão corporal ou morte decorrentes de resistência a ações policiais.