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• 2024-08-28T13:40:24

A legislação que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona ""maus-tratos"", mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.

O bot blaze online -row for Android texto do projeto de lei 7.672/2010 foi modificado ontem (13) pela relatora Teresa Surita (PMDB-RR) -- o termo ""castigo corporal"" foi substituído por ""agressão física"" --, o que não agradou os representantes dos direitos da criança e do adolescente e causou polêmica, adiando a apreciação para hoje.