Desta forma, por ter sido uma Dispensa fora dos moldes estabelecidos no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações não restam dúvidas acerca de tal irregularidade. Ademais, procede também a delação acerca da ausência de indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, ante a colisão direta ao art. 67 da Lei n° 8.666/93, bem como ao entendimento consolidado nas Deliberações do Tribunal de Contas da União.
Entidades minimundos & App Review 2024 voltam a criticar ação policial contra profissionais da imprensa