O mesmo se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos tendo como justificativa a deficiência da pessoa. A cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas também foi proibida.
Tragédia: reportagem sobre acidente causado na area de trabalho joranal extra - V 14.19 Mãe e filho morrem em acidente no interior de Prado