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• 2024-09-14T12:20:57

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se for aprovado pela CAS, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pelo stack slot Downloader app - V 18.15 calendário de análise do projeto, o texto será votado pelo plenário do Senado no dia 28 de junho.