O juiz argumenta que o artigo 29 da Constituição Federal em vigor estabelece no inciso VI, que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente. O presidente da Câmara, Oziel dos Santos Araújo (PSDB), argumentou que adotará todas as medidas cabíveis para que a ordem judicial seja colocada em prática quando for intimado.
O como fazer o bolo que sai dinheiro dentro & App Review 2024 projeto aprovado na Câmara também previa reajuste nos vencimentos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A prefeitura da cidade, no entanto, afirma que o aumento de salários para os cargos não foi aplicado no Executivo, devido às medidas de austeridade administrativa e contenção de gastos. De acordo com a administração municipal, os valores dos subsídios do prefeito, do vice e dos secretários da nova gestão são os mesmos da gestão anterior.