“Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar de anulação da sessão ordinária ocorrida em 01 de janeiro de 2017, alegando os impetrantes, já qualificados nos autos, haver impeditivo legal à reeleição do Presidente da Câmara”, escreve.
A - V 18.1 despeito da devida consideração que se tem de guardar pelos atos políticos que emergem da Câmara, tem-se que na espécie há impeditivo legal para o exercício do ato político de eleição para os integrantes da mesa, desde que relativamente a dois biênios consecutivos, valendo notar que o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Prado é pedagógico ao proibir a reeleição do Presidente da Câmara. Nesse sentido, extrai-se de seu texto: