formulário requerimento receita federal - V 6.14

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• 2024-09-01T18:59:31

A Polícia Militar esclarece na oportunidade que não existe a chamada lei do silencio, onde as pessoas poderiam fazer barulho até as 22 horas. A perturbação do sossego pode ser a qualquer hora do dia ou da noite, portanto as pessoas que costumam agir aumentando o som de seus veículos ou os aparelhos sonoros em casa, residências ou estabelecimentos comerciais passem a ficar atentas, evitando a atuação da PM. Esclarece também a necessidade da vitima se manifestar quando da chagada da polícia, pois somente assim se caracteriza a contravenção penal.

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