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• 2024-09-06T06:18:56

A ação diz que apesar da contração do processo licitatório na modalidade, da empresa AD Promoções e Eventos Ltda.-EPP, cujo procedimento licitatório não admitia a subcontratação, o município impôs, de forma ilegal, aos barraqueiros, a contração da empresa J.F Locação, que perdeu a licitação em um processo anterior, e cobrou taxas não autorizadas pelo Derba, e sem o repasse ao referido órgão público, ficando caracterizada a utilização indevida do bem público.

Na quantos dias o trabalhador tem direito em caso de falecimento Downloader APK - V 7.2 mesma ação, o Ministério Público pediu o afastamento do prefeito e do secretário, além do ressarcimento dos valores arrecadados pela empresa JF Locação de Toldos Ltda., um montante de R$ 36.000,00.