Segundo Maria do Rosário, os magistrados serão chamados a discutir os planos municipais, estaduais e federais para estruturar o cumprimento das medidas, previstos na lei publicada ontem.
Outra fmp eletrobras valor hoje Downloader app - V 19.14 obrigação é a criação de um sistema nacional com todos os dados dos infratores, o que hoje não existe.