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• 2024-08-27T17:06:41

De acordo com a juíza, ""apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplência do IPTU”. O envolvimento da OAB da Bahia no caso começou em novembro de 2013, quando por iniciativa do Conselheiro Domingo Arjones, o conselho Pleno da OAB da Bahia encaminhou a questão da Blitz do IPVA à Comissão de Direito tributário da instituição.

A trabalho remoto em portugal para empresa estrangeira - V 1.3 comissão é presidida pelo conselheiro seccional Oscar Mendonça, que elaborou um parecer apontando as ilegalidades nas operações. O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, que é procurador do estado, declarou-se impedido de analisar a questão e transferiu ao vice-presidente Fabrício Oliveira o comando das sessões do conselho que debateram e deliberaram sobre a Blitz do IPVA.