Segundo o juiz, a Polícia Militar, os Agentes de Proteção à Infância e Juventude e Conselheiros Tutelares ficarão responsáveis pelo recolhimento dos adolescentes em evasão escolar, que estiveram faltando às aulas ou que forem encontrados pulando muro da escola. Além disso, policiais só poderão atuar na companhia dos conselheiros e agentes.
De renda extra lei nº 11.033 04 & App Review 2024 acordo com Brandão, o objetivo do “Toque de Estudo” é conscientizar os pais sobre a importância de zelar pela frequência escolar dos filhos, sob pena de pagarem multa de 03 a 20 salários-mínimos, que previsto no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).