Projeto do Vereador Edinaldo “Reserva de Vagas de Emprego para Pessoas Idosas e com Deficiência”
De Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA Downloader app - V 6.9 acordo com o Projeto, as empresas que diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, concedido pelo Município Teixeira de Freitas, devem reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho/emprego para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e/ou para pessoas com deficiência. O projeto agora aguarda a sanção do Prefeito para se tornar Lei Municipal.