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promoção de reembolso 2024 Downloader app - V 18.13

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  • 2024-09-10T18:30:45

Com as novas regras (Lei 9.504/97 e Rés. TSE 23.404/15), não será consideradas como propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de votos, as seguintes hipóteses:

1 promoção de reembolso 2024 Downloader app - V 18.13 - a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos;

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